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Alimentos por prazo determinado ou transitório.

August 27, 2014

Uma breve pincelada sobre os alimentos por prazo determinado ou transitório.

 

     Acerca do tema, se define como fixação dos Alimentos por um tempo determinado levando em consideração as circunstâncias entre ex-cônjuges. Deste modo no ano de 2008, o Superior Tribunal de Justiça solidificou a tese através da Terceira Turma em relação à fixação dos alimentos (REsp 933.355), quando um ex-cônjuge alimentando possui condições de inserção no mercado de trabalho, ou se no momento já exerce atividade laboral, ainda mais se essa atividade é potencialmente apto a mantê-lo com o mesmo status social que anteriormente gozava ou, ainda, alavancá-lo a patamares superiores, deve ser o alimentante exonerado da obrigação (BRASIL, 2012).

 

     Quando encontramos uma situação onde o ex-cônjuge aparenta uma situação financeira econômica superior, O Superior Tribunal de Justiça ampara, portanto a ideia de que aqueles tendo condições de exercer uma atividade remunerada não insistam em manter um vinculo financeiro com ex-cônjuges.

 

     Desta forma, a Terceira Turma, responsável pelos Recursos Especiais em relação à nova concepção do Direito Civil Familiar, reafirma que o prazo fixado para o pagamento dos alimentos deve garantir ao cônjuge alimentando tempo suficiente para sua recolocação ou inserção no mercado de trabalho, permitindo mantê-lo pelas mesmas condições sociais anteriormente adquiridas (REsp 1.205.408). De acordo com Madaleno: “A proposta legislativa está em assegurar à mulher uma pensão para a sua mantença o mais próximo possível das condições em que vivia quando coabitava com o parceiro alimentante” (MADALENO, 2004, p. 70).

 

     É possível encontrar diversos casos e especificidades ao se julgar o pagamento de Alimentos. Ao avaliar inúmeros destes casos, a Ministra Nancy Andrighi[1] observou a possibilidade de se alterar os valores ou extinguir a obrigação do pagamento, mesmo com alguma alteração na vida econômica do ex-cônjuge. Desta maneira, trata-se de Alimentos considerados temporários ou também chamados de transitórios, que para a Ministra o alimentante não pode deter eternamente da obrigação de sustentar o alimentante, desonerando o ex-cônjuge e condenando a ex-mulher ao pagamento de custas e honorários.

 

 

Decorrido esse tempo razoável, fenece para o alimentando o direito de continuar recebendo alimentos, pois lhe foram asseguradas as condições materiais e o tempo necessário para o seu desenvolvimento pessoal, não se podendo albergar, sob o manto da Justiça, a inércia laboral de uns, em detrimento da sobrecarga de outros (BRASIL, 2012, p. 2)

 

 

     Ainda com a nova configuração do Código Civil, permanece a intenção de que todos possam viver de modo compatível com a sua condição social, mesmo que se tenha alcançado significativas mudanças, como a emancipação da mulher ao conquistar tratamento jurídico paritário e acesso ao mercado de trabalho antes nunca cogitado. Por isso a lei alimentícia passada deixou de fazer sentido, onde assegurava total crédito à mulher, suspenso apenas em caso absoluto de desnecessidade.

 

   Os alimentos denominados transitórios ou também identificados como alimentos por prazo determinado, são programados em um determinado espaço de tempo em uma dada circunstância, geralmente os Tribunais fixam estes alimentos até a divisão dos bens conjugais ou até que alimentado conclua a formação secundária ou universitária, a conquista de um emprego, e em outros casos pode levar em consideração a idade dos filhos e determinar que os alimentos sejam pagos ao “guardião” até a maioridade civil dos mesmos.

 

     Segundo, o Renomado autor, Cahali, em publicação no livro Dos Alimentos (2009, p. 227), no âmbito jurídico, elucidou acerca do tema, justamente o abordado neste capítulo: “A jurisprudência ter admitido a convenção de alimentos para serem devidos apenas durante certo período de tempo apos a separação consensual, ou sujeito a condição resolutiva”. Vale ressaltar que a “dispensa atual da pensão alimentícia, pela mulher, não constitui renuncia a alimentos” (CAHALI, 2009, p. 226) sendo claro que o cônjuge supostamente necessitado dispensa a pensão, por ter outras formas para garantir a sua subsistência.

Para ilustrar o tema, um exemplo ocorrido no estado de Minas Gerais aborda o caso dos alimentos transitórios já na nova ótica jurisprudencial:

 

O casamento durou cerca de 20 anos e, para embasar o pedido de alimentos, a ex-esposa alegava ter deixado seu emprego a pedido do marido, médico, que prometera proporcionar-lhe elevado padrão de vida. Considerando que a ex-mulher tinha 51 anos e era apta ao trabalho, a segunda instância definiu a pensão alimentícia pelo prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado, sem adotar índice algum de atualização monetária (BRASIL, 2004, p. 4 ).

 

 

     De qualquer forma, Diniz, em publicação no Livro Curso de Direito Civil Brasileiro de 2007, afirma que, “é de responsabilidade do Estado prover socorro aos necessitados quando os mesmos não têm condições de arcar com o sustento da família ou mesmo para o seu próprio sustento” (DINIZ, 2007. p. 538). Neste momento é que o Estado impõe por meio da Lei quem será o real responsável pelos alimentos.

 

     Reprimindo o abuso de qualquer direito, vale lembrar que o novo Código Civil aplica à boa-fé nos atos e nos negócios jurídicos, fazendo esta menção à fixação de alimentos possui, portanto um caráter motivador, ou seja, faz com que o alimentando procure por uma recolocação profissional e não permaneça dependente do conforto proporcionado pelo ex-cônjuge.

 

     Para complementar:

 

Portanto, é da essência de todo acordo de alimentos, ou de sua fixação judicial, que o credor realmente careça da pensão alimentar, como real necessitado, não dispondo de renda alguma como resultado de seu próprio trabalho (MADALENO, 2004, p. 77).

 

 

     É de suma importância elucidar acerca do tema deste capítulo para que fiquem expostos de forma clara os objetivos deste trabalho.

 

     Proferiu o Acordão de 12 de Março de 2013, na cidade de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais a Apelação Civil referente ao pagamento de alimentos ao filho menor e o cabimento a ex-companheira. De acordo com o documento, foram analisadas as condições da família anteriormente para que um posicionamento da sentença fosse deliberado. Foram analisados vários quesitos para se chegar a uma posição, mas principalmente a situação familiar anterior à separação (BRASIL, 2013).

 

     Os alimentos devem ser fixados proporcionalmente de acordo com as condições das partes do documento, chamado de binômio da necessidade/possibilidade, previsto no art. 1.694, CC. Para que se chegue a esta conclusão, uma avaliação foi feita perante os bens familiares como imóveis, automóveis, despesas extraescolares do filho menor, alimentação, vestuário e a atuação da ex-companheira durante o casamento.

 

     No decorrer da análise do documento, foi testemunhado que além da família possuir um alto padrão de vida a mulher foi condicionada a deixar o trabalho para se responsabilizar pelas tarefas domésticas e assistir o filho menor. Neste caso temos: Havendo prova na capacidade do varão e das necessidades do menor, majora-se os alimentos devidos a este, sobretudo quando o alto padrão de vida da criança foi custeado pelo pai e não se pode negar alimentos transitórios à ex-companheira, que esteve afastada do mercado de trabalho por alguns anos e necessita de tempo para obter reinserção no mercado de trabalho.

 

     O imóvel da família situado em uma região nobre da cidade de Belo Horizonte, os carros de luxo, despesas com alimentação, vestuário, saúde e atividades extraescolares fizeram com que fosse fixado um valor adequado para o alimento do filho menor, garantindo à criança o padrão de vida que lhe foi espontaneamente proporcionado pelo pai, mormente porque não há evidência de que ele não pode continuar a arcar com o valor dessa obrigação. Da mesma maneira que para a ex-companheira, após alguns anos afastada do labor e de dedicação exclusiva à família, situação com a qual o ex-cônjuge certamente concordou e se beneficiou, fique sem ter condições mínimas de subsistência enquanto não consegue ser reinserida no competitivo mercado de trabalho para o qual se graduou, ou passar em um dos concorridíssimos concursos públicos.

          

     Outro caso para demonstrar o tema, foi o Acordão proferido em 25 de Abril de 2013, na cidade de Jaguaruna, no estado de Santa Catarina, a Apelação Civil sobre o pagamento de alimentos a filha menor e a ex-companheira.

 

     Neste caso temos a filha menor sob cuidados da mãe, enquanto o pai sob cuidados de outro filho menor do casal, porém mesmo a guarda estando com a mãe não exclui a responsabilidade perante outro aliado as condições financeiras do alimentante para arcar com o posicionamento. Contudo não existe a possibilidade de exonerar dos alimentos da filha que restou sob a guarda da mãe. Cabe ao sentenciante chegar à realidade mais próxima na aplicação do binômio da necessidade/possibilidade de quem os pleiteia e de quem deve suportá-los (BRASIL, 2013).

 

     Publicou Maria Helena Diniz sobre o descrito acima no Acordão n° 2013.010209-8:

 

 

Imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentado e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre ad-necessitatem. (DINIZ, 2008, p. 1.174)

 

 

     Ainda, Yussef Said Cahali declara:

 

 

Tal como os pressupostos da necessidade e da possibilidade, a regra da proporção é maleável e circunstancial, esquivando-se o Código, acertadamente, em estabelecer-lhe os respectivos percentuais, pois a final se reslve em juízo de fato ou valorativo o julgado que fixa a pensão (CAHALI, 2006, p.516 e 517)

 

 

     Como se sabe, o sustento da prole é obrigação imposta por lei a ambos os genitores na medida de suas possibilidades, porém quando no caso da ex-companheira ela não possui condições necessárias para reingressar no mercado de trabalho, a mesma há que ser privilegiada com o princípio da solidariedade humana, entretanto sendo ela pessoa relativamente jovem e capaz para o labor, não é cabível impor ao ex-cônjuge uma obrigação alimentar vitalícia, o que viabiliza é a concessão de alimentos transitórios por prazo razoável possibilitando assim a ex-companheira satisfazer sua própria subsistência com o tempo.

 

 

 

[1] Fátima Nancy Andrighi, jurista brasileira, atualmente Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

 

Autor: Dr. Antonio José Alves dos Santos

 

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